TJDF 202 - 1056704-07102456720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, §5º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, admite-se a utilização da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, a qual, por sua vez, pressupõe o simples inadimplemento dos devedores para a sua aplicação. Outrossim, deve ser adotada sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituam impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do credor. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, §5º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, admite-se a utilização da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, a qual, por sua vez, pressupõe o simples inadimplemento dos devedores para a sua aplicação. Outrossim, deve ser adotada sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituam impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do credor. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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