TJDF 202 - 1056981-07064765120178070000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BUSCANDO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NOVA REGRA DO ART. 784, X, DO NCPC/15. DÉBITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DA DÍVIDA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PARA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS E APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESPONSABILIDADE CONFORME ARTIGOS 23 E 35 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DÍVIDA PERIÓDICA/OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGRA DOS ARTIGOS 784, X C/C 771 PARÁGRAFO ÚNICO E 323, TODOS DO NCPC/15. MULTA DE 2% CONFORME ART. 23 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RATEIO MENSAL DE ÁGUA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA E NÃO DEMONSTRADA À LUZ DO ART. 80, DO NCPC/15. MERAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Como inovação legal, em sede de processo de execução, atendendo à celeridade/efetividade processual (artigos 4º e 6º do NCPC/15), o Novo CPC concedeu aos débitos condominiais o ?status? de título executivo extrajudicial (art. 784, inciso X, do NCPC/15) na aplicação subsidiária do Livro I, da parte especial do NCPC/15 ao processo de execução, consoante expresso no art. 771, parágrafo único, do NCPC/15. 3. O artigo 784, inciso X, do NCPC/15, tratando de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autoriza o condomínio a executar tais contribuições ordinárias ou extraordinárias, diferenciando-se do inciso VIII, do mesmo art. 784, porque este trata da execução de dívida não paga devida pelo inquilino ao proprietário como encargo acessório ao contrato de locação. 4. A alegação de excesso apontada pela agravante, em razão de inclusão de taxas condominiais posteriores à distribuição da ação não observou a natureza sucessiva/periódica/reiterada da obrigação das taxas condominiais. Sendo obrigações de trato sucessivo, à luz do disposto no art. 323 c/c art. 771 parágrafo único, do NCPC/15, essas são incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, incluídas na condenação enquanto pendente a obrigação, o que está em perfeita sintonia com a regra supracitada dos artigos 4º e 6º, do mesmo Codex. 5. Quanto à multa de 2% (dois por cento), expressamente prevista na cláusula 31 da Convenção de Condomínio, nada mais se fez que ressaltar o já previsto no art. 1336 §1º do CCB/02 responsabilizando o devedor em atraso. 6. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetiva satisfação do débito/cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. Regra dos artigos 4º e 6º do NCPC/15. Deve ser prestigiada a atuação da Contadoria Judicial, auxiliar imparcial do juízo, colaborando com esclarecimentos/conhecimentos técnicos especializados para a solução mais justa possível. 7. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. No caso, não restou configurada a figura do ?improbus litigator?, à luz do disposto no art. 80, do NCPC/15, já que não houve a demonstração/comprovação de nenhum dos incisos para viabilizar a figura genericamente apontada. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BUSCANDO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NOVA REGRA DO ART. 784, X, DO NCPC/15. DÉBITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DA DÍVIDA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PARA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS E APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESPONSABILIDADE CONFORME ARTIGOS 23 E 35 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DÍVIDA PERIÓDICA/OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGRA DOS ARTIGOS 784, X C/C 771 PARÁGRAFO ÚNICO E 323, TODOS DO NCPC/15. MULTA DE 2% CONFORME ART. 23 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RATEIO MENSAL DE ÁGUA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA E NÃO DEMONSTRADA À LUZ DO ART. 80, DO NCPC/15. MERAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Como inovação legal, em sede de processo de execução, atendendo à celeridade/efetividade processual (artigos 4º e 6º do NCPC/15), o Novo CPC concedeu aos débitos condominiais o ?status? de título executivo extrajudicial (art. 784, inciso X, do NCPC/15) na aplicação subsidiária do Livro I, da parte especial do NCPC/15 ao processo de execução, consoante expresso no art. 771, parágrafo único, do NCPC/15. 3. O artigo 784, inciso X, do NCPC/15, tratando de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autoriza o condomínio a executar tais contribuições ordinárias ou extraordinárias, diferenciando-se do inciso VIII, do mesmo art. 784, porque este trata da execução de dívida não paga devida pelo inquilino ao proprietário como encargo acessório ao contrato de locação. 4. A alegação de excesso apontada pela agravante, em razão de inclusão de taxas condominiais posteriores à distribuição da ação não observou a natureza sucessiva/periódica/reiterada da obrigação das taxas condominiais. Sendo obrigações de trato sucessivo, à luz do disposto no art. 323 c/c art. 771 parágrafo único, do NCPC/15, essas são incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, incluídas na condenação enquanto pendente a obrigação, o que está em perfeita sintonia com a regra supracitada dos artigos 4º e 6º, do mesmo Codex. 5. Quanto à multa de 2% (dois por cento), expressamente prevista na cláusula 31 da Convenção de Condomínio, nada mais se fez que ressaltar o já previsto no art. 1336 §1º do CCB/02 responsabilizando o devedor em atraso. 6. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetiva satisfação do débito/cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. Regra dos artigos 4º e 6º do NCPC/15. Deve ser prestigiada a atuação da Contadoria Judicial, auxiliar imparcial do juízo, colaborando com esclarecimentos/conhecimentos técnicos especializados para a solução mais justa possível. 7. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. No caso, não restou configurada a figura do ?improbus litigator?, à luz do disposto no art. 80, do NCPC/15, já que não houve a demonstração/comprovação de nenhum dos incisos para viabilizar a figura genericamente apontada. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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