TJDF 202 - 1057037-07118530320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Na ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, o réu poderá, além de contestar, apresentar reconvenção postulando o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, conforme o inciso VI do art. 67 da Lei nº 8.245/91. 2. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Na ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, o réu poderá, além de contestar, apresentar reconvenção postulando o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, conforme o inciso VI do art. 67 da Lei nº 8.245/91. 2. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão