TJDF 202 - 1057042-07097104120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. Na ausência do perigo de dano é inviável a concessão da tutela de urgência em juízo de cognição sumária, sob pena de ofensa ao art. 300 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. Na ausência do perigo de dano é inviável a concessão da tutela de urgência em juízo de cognição sumária, sob pena de ofensa ao art. 300 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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