TJDF 202 - 1057075-07024330820168070000
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o pedido de parcelamento do crédito, por consistir ato inequívoco de reconhecimento do débito, ocasiona a interrupção do prazo prescricional. 2. Aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?. 3. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o pedido de parcelamento do crédito, por consistir ato inequívoco de reconhecimento do débito, ocasiona a interrupção do prazo prescricional. 2. Aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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