EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. POSSIBILIDADE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 116, § 2º da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 limita os descontos provenientes de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% da remuneração, mas não os contratos de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. 2 O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. 3. O desconto mensal realizado diretamente na conta corrente do contratante é um meio válido de pagamento da obrigação contratada. Proibi-lo seria, mutatis mutandis, proibir o pagamento por meio de cheque ou de dinheiro sacado dessa mesma conta. 4. Não cabe ao Poder Judiciário ?tutelar? pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 5. Agravo conhecido e provido.