TJDF 202 - 1057171-07118418620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Para a concessão do arresto cautelar, em tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC. 2. Existindo controvérsia sobre as responsabilidades dos contratantes, o que constitui o próprio mérito da demanda principal, deve-se buscar a solução da questão por meio de regular instrução probatória, na fase procedimental adequada, mostrando-se precipitada qualquer antecipação do exame da questão no momento inicial da lide. 3. A existência de investigações penais e mandados de prisão expedidos contra os administradores e executivos das empresas rés, não indica, por si só, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Para a concessão do arresto cautelar, em tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC. 2. Existindo controvérsia sobre as responsabilidades dos contratantes, o que constitui o próprio mérito da demanda principal, deve-se buscar a solução da questão por meio de regular instrução probatória, na fase procedimental adequada, mostrando-se precipitada qualquer antecipação do exame da questão no momento inicial da lide. 3. A existência de investigações penais e mandados de prisão expedidos contra os administradores e executivos das empresas rés, não indica, por si só, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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