TJDF 202 - 1057215-07072005520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EXCLUSÃO DE RÉU EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não há vício na decisão que determina a exclusão de réu em Ação de Execução, em cumprimento à sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, na qual Agravante e Agravado também foram parte e exerceram, de forma plena, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, ?Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso?, de modo que a rediscussão do mérito enfrentado na Ação Declaratória implicaria em violação de coisa julgada material. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EXCLUSÃO DE RÉU EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não há vício na decisão que determina a exclusão de réu em Ação de Execução, em cumprimento à sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, na qual Agravante e Agravado também foram parte e exerceram, de forma plena, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, ?Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso?, de modo que a rediscussão do mérito enfrentado na Ação Declaratória implicaria em violação de coisa julgada material. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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