Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710468-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NADIA MOREIRA DOURADO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DISTRITAL. LICENÇA PRÊMIO APÓS LICENÇA MATERNIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DIREITO À MATERNIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LICENCIA PREMIO PARA A SERVIDORA. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. 1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09). 2 - Na decisão agravada, observou-se que o magistrado a quo efetivamente concluiu pela existência dos requisitos autorizadores para conceder liminarmente a licencia prêmio à impetrante/agravada. 3 - As questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à legalidade/ilegalidade ou regularidade/irregularidade da concessão da referida licença prêmio, são matérias cuja apreciação incumbem ao magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.