TJDF 202 - 1058049-07080882420178070000
E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, arbitrados os honorários sucumbenciais, a correção monetária passará a incidir a partir da fixação dos honorários e os juros de mora terá como dies a quo o trânsito em julgado. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2 - Em relação ao alegado excesso de execução, tal como consignado na decisão monocrática, tem-se que o pedido perdeu o objeto, posto que fora acolhida a impugnação das agravantes pelo magistrado de origem, no sentido de se determinar a apresentação de nova planilha de cálculos observando-se que os ora agravantes/sucumbentes foram condenados a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, arbitrados os honorários sucumbenciais, a correção monetária passará a incidir a partir da fixação dos honorários e os juros de mora terá como dies a quo o trânsito em julgado. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2 - Em relação ao alegado excesso de execução, tal como consignado na decisão monocrática, tem-se que o pedido perdeu o objeto, posto que fora acolhida a impugnação das agravantes pelo magistrado de origem, no sentido de se determinar a apresentação de nova planilha de cálculos observando-se que os ora agravantes/sucumbentes foram condenados a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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