TJDF 202 - 1058268-07082935320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL VISANDO GARANTIR O OBJETO DO RECURSO. AGRAVOS INTERNOS JULGADOS PREJUDICADOS. NO MÉRITO, DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 01. Verificado que o processo está apto para receber julgamento definitivo, em obediência ao princípio da celeridade, julga-se prejudicado o exame dos agravos internos. 02. Constatada a ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela pretendida, mormente em se tratando de medida gravosa como a suspensão de ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade, bem assim ante a necessidade de dilação probatória, o indeferimento da medida se impõe. 03. Tutela recursal cassada. Agravos internos julgados prejudicados. No mérito, negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL VISANDO GARANTIR O OBJETO DO RECURSO. AGRAVOS INTERNOS JULGADOS PREJUDICADOS. NO MÉRITO, DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 01. Verificado que o processo está apto para receber julgamento definitivo, em obediência ao princípio da celeridade, julga-se prejudicado o exame dos agravos internos. 02. Constatada a ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela pretendida, mormente em se tratando de medida gravosa como a suspensão de ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade, bem assim ante a necessidade de dilação probatória, o indeferimento da medida se impõe. 03. Tutela recursal cassada. Agravos internos julgados prejudicados. No mérito, negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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