TJDF 202 - 1058269-07076552020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÍVIDA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DECISÃO. PRINCÍPIO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PENHORA IMÓVEL. LIBERAÇÃO AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O longo tempo de tramitação do requerimento administrativo de compensação de crédito líquido e certo formalizado por meio de precatório com a dívida ativa objeto de execução judicial não possui o condão de ensejar a liberação de imóvel penhorado em autos de execução fiscal. 2. A execução objetiva a satisfação do crédito tributário e o imóvel penhorado constitui a sua garantia em caso de eventual impossibilidade de compensação do saldo remanescente com o precatório. A execução fiscal se opera em prol da Fazenda Pública e o princípio da razoável duração do processo administrativo, no qual se encontra pendente decisão quanto ao pleito de compensação, não pode superar o da utilidade da execução para o credor, de forma a propiciar a liberação de imóvel penhorado nos autos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÍVIDA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DECISÃO. PRINCÍPIO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PENHORA IMÓVEL. LIBERAÇÃO AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O longo tempo de tramitação do requerimento administrativo de compensação de crédito líquido e certo formalizado por meio de precatório com a dívida ativa objeto de execução judicial não possui o condão de ensejar a liberação de imóvel penhorado em autos de execução fiscal. 2. A execução objetiva a satisfação do crédito tributário e o imóvel penhorado constitui a sua garantia em caso de eventual impossibilidade de compensação do saldo remanescente com o precatório. A execução fiscal se opera em prol da Fazenda Pública e o princípio da razoável duração do processo administrativo, no qual se encontra pendente decisão quanto ao pleito de compensação, não pode superar o da utilidade da execução para o credor, de forma a propiciar a liberação de imóvel penhorado nos autos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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