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Jurisprudência


TJDF 202 - 1058269-07076552020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÍVIDA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DECISÃO. PRINCÍPIO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PENHORA IMÓVEL. LIBERAÇÃO AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1.       O longo tempo de tramitação do requerimento administrativo de compensação de crédito líquido e certo formalizado por meio de precatório com a dívida ativa objeto de execução judicial não possui o condão de ensejar a liberação de imóvel penhorado em autos de execução fiscal. 2.       A execução objetiva a satisfação do crédito tributário e o imóvel penhorado constitui a sua garantia em caso de eventual impossibilidade de compensação do saldo remanescente com o precatório. A execução fiscal se opera em prol da Fazenda Pública e o princípio da razoável duração do processo administrativo, no qual se encontra pendente decisão quanto ao pleito de compensação, não pode superar o da utilidade da execução para o credor, de forma a propiciar a liberação de imóvel penhorado nos autos. 3.       Recurso desprovido.  

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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