TJDF 202 - 1058469-07126160420178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. PENHORA DE VALOR RESGATADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A simples alegação do Agravante no sentido de que lhe assiste direito à compensação de seu débito com valores que lhe são devidos pela Agravada, sem apresentação de título que comprove o crédito afirmado, não enseja o reconhecimento de excesso de execução. 2 ? Não havendo demonstração de que o valor resgatado de aplicação financeira pelo Agravante tem caráter alimentar, o montante pode ser penhorado. A alegação de que a verba seria utilizada para tratamento de saúde não tem o condão de imprimir-lhe impenhorabilidade, haja vista a ausência de amparo legal, bem como de qualquer comprovação nesse sentido. 3 ? Pode ser penhorado veículo do Devedor, inexistindo respaldo legal para a desconstituição da constrição pelo mero fato de que o bem pode vir a ser necessário em caso de uma emergência de saúde. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. PENHORA DE VALOR RESGATADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A simples alegação do Agravante no sentido de que lhe assiste direito à compensação de seu débito com valores que lhe são devidos pela Agravada, sem apresentação de título que comprove o crédito afirmado, não enseja o reconhecimento de excesso de execução. 2 ? Não havendo demonstração de que o valor resgatado de aplicação financeira pelo Agravante tem caráter alimentar, o montante pode ser penhorado. A alegação de que a verba seria utilizada para tratamento de saúde não tem o condão de imprimir-lhe impenhorabilidade, haja vista a ausência de amparo legal, bem como de qualquer comprovação nesse sentido. 3 ? Pode ser penhorado veículo do Devedor, inexistindo respaldo legal para a desconstituição da constrição pelo mero fato de que o bem pode vir a ser necessário em caso de uma emergência de saúde. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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