TJDF 202 - 1058484-07123042820178070000
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente, é impenhorável o único bem imóvel utilizado como residência pela família, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90. 2. Cabe à parte que requer a declaração de impenhorabilidade do imóvel por configurar bem de família, comprovar, de forma exaustiva, ser aquela a única propriedade da família. 3. Configura contradição o requerimento de reconhecimento de bem de família quando, em momento anterior, a parte havia requerido a substituição do imóvel penhorado por outros que estejam em Fazenda de sua propriedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente, é impenhorável o único bem imóvel utilizado como residência pela família, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90. 2. Cabe à parte que requer a declaração de impenhorabilidade do imóvel por configurar bem de família, comprovar, de forma exaustiva, ser aquela a única propriedade da família. 3. Configura contradição o requerimento de reconhecimento de bem de família quando, em momento anterior, a parte havia requerido a substituição do imóvel penhorado por outros que estejam em Fazenda de sua propriedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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