TJDF 202 - 1058492-07113906120178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711390-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE AGRAVADO: ESPÓLIO DE LOURDES MARIA BALBY SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA. PAGAMENTO COM ATRASO DE UM DIA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso de Execução de Título Judicial em quantia certa, realizado o pagamento do débito, ainda que seja com apenas 01 (um) dia de atraso, enseja a incidência de multa e honorários advocatícios em 10%, sem que configure enriquecimento ilícito. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711390-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE AGRAVADO: ESPÓLIO DE LOURDES MARIA BALBY SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA. PAGAMENTO COM ATRASO DE UM DIA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso de Execução de Título Judicial em quantia certa, realizado o pagamento do débito, ainda que seja com apenas 01 (um) dia de atraso, enseja a incidência de multa e honorários advocatícios em 10%, sem que configure enriquecimento ilícito. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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