TJDF 202 - 1058493-07017339520178070000
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. DOCUMENTOS COERENTES COM O DECLARADO. ASSISTÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo incongruência entre os documentos juntados aos autos e a declaração de hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 2. Nos termos do § 4º do art. 99 do CPC a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. DOCUMENTOS COERENTES COM O DECLARADO. ASSISTÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo incongruência entre os documentos juntados aos autos e a declaração de hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 2. Nos termos do § 4º do art. 99 do CPC a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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