TJDF 202 - 1058522-07038964820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PASSE LIVRE. RENOVAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Escorreito o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com o intuito de determinar ao Distrito Federal a imediata disponibilização do cartão ?passe livre? ao Agravante para utilização gratuita do transporte público coletivo do DF, tendo em vista que, por ora, os elementos colacionados aos autos não lograram demonstrar o enquadramento da deficiência do Autor nos requisitos legais para a obtenção do benefício, fazendo-se necessária a devida instrução probatória para aferição da condição de saúde do Autor/Agravante, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PASSE LIVRE. RENOVAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Escorreito o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com o intuito de determinar ao Distrito Federal a imediata disponibilização do cartão ?passe livre? ao Agravante para utilização gratuita do transporte público coletivo do DF, tendo em vista que, por ora, os elementos colacionados aos autos não lograram demonstrar o enquadramento da deficiência do Autor nos requisitos legais para a obtenção do benefício, fazendo-se necessária a devida instrução probatória para aferição da condição de saúde do Autor/Agravante, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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