TJDF 202 - 1058607-07108216020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada em razão da dificuldade em localizar bens ou valores passíveis de constrição judicial. 2. Entretanto, para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração de insolvência da empresa, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. A simples dificuldade em localizar bem passíveis de penhora não é suficiente para declaração da desconsideração requerido. 4. Não preenchidos os requisitos, incabível a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada em razão da dificuldade em localizar bens ou valores passíveis de constrição judicial. 2. Entretanto, para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração de insolvência da empresa, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. A simples dificuldade em localizar bem passíveis de penhora não é suficiente para declaração da desconsideração requerido. 4. Não preenchidos os requisitos, incabível a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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