TJDF 202 - 1058615-07115681020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE PESSOA INDICADA PELO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 840, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. Da simples leitura do artigo 840 do CPC observa-se que a preferência é de que os bens móveis sejam removidos para o depósito judicial e, em caso de impossibilidade, que fiquem em poder do exequente. 2. A possibilidade de que os bens permaneçam em poder do executado acontece em duas hipóteses, a saber: i ? quando a remoção for difícil ou, ii - quando houver a anuência do exequente. 3. No caso dos autos, a remoção para o depósito não é difícil, pois se tratam de veículos automotores e não há a anuência da exequente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE PESSOA INDICADA PELO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 840, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. Da simples leitura do artigo 840 do CPC observa-se que a preferência é de que os bens móveis sejam removidos para o depósito judicial e, em caso de impossibilidade, que fiquem em poder do exequente. 2. A possibilidade de que os bens permaneçam em poder do executado acontece em duas hipóteses, a saber: i ? quando a remoção for difícil ou, ii - quando houver a anuência do exequente. 3. No caso dos autos, a remoção para o depósito não é difícil, pois se tratam de veículos automotores e não há a anuência da exequente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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