TJDF 202 - 1058619-07100031120178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. ALCANCE OBJETIVO DO TÍTULO. MATERIALIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ENDEREÇAMENTO À PARTE EXECUTIVA DE OBRIGAÇÃO DESTINADA AO FOMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE E ALCANCE OBJETIVO DO JULGADO EXEQUENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aperfeiçoada a coisa julgada, que, atinada com o pedido, cingira-se a condenar a instituição financeira demandada a compensar os danos morais sofridos pelo consumidor em razão de lhe ter endereçado cobrança indevida, o alcance objetivo do título que se aperfeiçoara resta delimitado pelo que nele restara plasmado, compreendendo exclusivamente a obrigação cominada, tornando inviável que, no ambiente da fase executiva, seja ampliado o alcance da coisa julgada e agregado ao que espelha obrigação que, não integrando o objeto da ação, não compreendera. 2. A execução tem como gênese título executivo apto a aparelhá-la, que, em se tratando de sentença, tem seus contornos definidos pelo que restara resolvido e nela assentado, assegurando exigibilidade à prestação concedida, não sendo viável ao credor, tangenciando o que lhe fora assegurado e o devido processo legal, pretender inovar, não somente a lide, mas a própria prestação que obtivera e está inserta na res judicata, formulando pretensão não compreendida pela coisa julgada que se aperfeiçoara em seu favor e agora lasgtreia a fase executiva que deflagrara. 3. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. ALCANCE OBJETIVO DO TÍTULO. MATERIALIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ENDEREÇAMENTO À PARTE EXECUTIVA DE OBRIGAÇÃO DESTINADA AO FOMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE E ALCANCE OBJETIVO DO JULGADO EXEQUENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aperfeiçoada a coisa julgada, que, atinada com o pedido, cingira-se a condenar a instituição financeira demandada a compensar os danos morais sofridos pelo consumidor em razão de lhe ter endereçado cobrança indevida, o alcance objetivo do título que se aperfeiçoara resta delimitado pelo que nele restara plasmado, compreendendo exclusivamente a obrigação cominada, tornando inviável que, no ambiente da fase executiva, seja ampliado o alcance da coisa julgada e agregado ao que espelha obrigação que, não integrando o objeto da ação, não compreendera. 2. A execução tem como gênese título executivo apto a aparelhá-la, que, em se tratando de sentença, tem seus contornos definidos pelo que restara resolvido e nela assentado, assegurando exigibilidade à prestação concedida, não sendo viável ao credor, tangenciando o que lhe fora assegurado e o devido processo legal, pretender inovar, não somente a lide, mas a própria prestação que obtivera e está inserta na res judicata, formulando pretensão não compreendida pela coisa julgada que se aperfeiçoara em seu favor e agora lasgtreia a fase executiva que deflagrara. 3. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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