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Jurisprudência


TJDF 202 - 1058619-07100031120178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. ALCANCE OBJETIVO DO TÍTULO. MATERIALIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ENDEREÇAMENTO À PARTE EXECUTIVA DE OBRIGAÇÃO DESTINADA AO FOMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE E ALCANCE OBJETIVO DO JULGADO EXEQUENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aperfeiçoada a coisa julgada, que, atinada com o pedido, cingira-se a condenar a instituição financeira demandada a compensar os danos morais sofridos pelo consumidor em razão de lhe ter endereçado cobrança indevida, o alcance objetivo do título que se aperfeiçoara resta delimitado pelo que nele restara plasmado, compreendendo exclusivamente a obrigação cominada, tornando inviável que, no ambiente da fase executiva, seja ampliado o alcance da coisa julgada e agregado ao que espelha obrigação que, não integrando o objeto da ação, não compreendera. 2.  A execução tem como gênese título executivo apto a aparelhá-la, que, em se tratando de sentença, tem seus contornos definidos pelo que restara resolvido e nela assentado, assegurando exigibilidade à prestação concedida, não sendo viável ao credor, tangenciando o que lhe fora assegurado e o devido processo legal, pretender inovar, não somente a lide, mas a própria prestação que obtivera e está inserta na res judicata, formulando pretensão não compreendida pela coisa julgada que se aperfeiçoara em seu favor e agora lasgtreia a fase executiva que deflagrara. 3.   Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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