TJDF 202 - 1058621-07107843320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. A nova avaliação visa, sobretudo, garantir que o valor a ser liquidado seja condizente com o atual valor de mercado, propiciando segurança jurídica para ambas as partes e evitando-se eventuais alegações de nulidade. 3. Não há que se falar em eventual erro nos valores apresentados quando seguiram expressamente o determinado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. A nova avaliação visa, sobretudo, garantir que o valor a ser liquidado seja condizente com o atual valor de mercado, propiciando segurança jurídica para ambas as partes e evitando-se eventuais alegações de nulidade. 3. Não há que se falar em eventual erro nos valores apresentados quando seguiram expressamente o determinado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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