TJDF 202 - 1058632-07083377220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PORTADOR DE ENFERMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a necessidade de receber do filho e a possibilidade de o pai fornecer os alimentos. 2. A obrigação alimentar pode persistir também caso o alimentando seja portador de alguma enfermidade e não tenha renda para promover o sustento. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PORTADOR DE ENFERMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a necessidade de receber do filho e a possibilidade de o pai fornecer os alimentos. 2. A obrigação alimentar pode persistir também caso o alimentando seja portador de alguma enfermidade e não tenha renda para promover o sustento. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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