TJDF 202 - 1058637-07054086620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO ILEGAL. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante ocupa área de preservação ambiental, utlizando-a para atividade industrial, sem licença para funcionamento. 2. Assim, considerando os graves prejuízos ao meio ambiente e a patente ilegalidade da ocupação, não há que se falar em direito de permanência, devendo ser mantida a decisão que determinou a desocupação do imóvel. 3. O interesse particular não sobrepõe o interesse público de preservação do meio ambiente e de observância da legalidade administrativa. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO ILEGAL. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante ocupa área de preservação ambiental, utlizando-a para atividade industrial, sem licença para funcionamento. 2. Assim, considerando os graves prejuízos ao meio ambiente e a patente ilegalidade da ocupação, não há que se falar em direito de permanência, devendo ser mantida a decisão que determinou a desocupação do imóvel. 3. O interesse particular não sobrepõe o interesse público de preservação do meio ambiente e de observância da legalidade administrativa. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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