main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1058643-07063682220178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CUMPRIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A administração dos bens do espólio, enquanto não efetuada a partilha, e após a prestação do compromisso, deve ficar sob a responsabilidade do inventariante 2. Os frutos do bem (coisa comum) deverão ser partilhados na proporção dos quinhões de cada herdeiro. Contudo, na medida em que o responsável pelo imóvel dele extraía frutos, mas sem prestar as contas e sem repassar aos demais herdeiros os quinhões respectivos, está havendo claro prejuízo para os demais herdeiros. 3. In casu, não se trata de posse como fato jurídico decorrente de simples manifestação de vontade e atuação concreta da parte no sentido de assenhorear-se do imóvel em questão, mas de posse que exercia em decorrência de uma decisão judicial, no bojo de um processo de inventário, em caráter precário, portanto, passível de revisão, como de fato ocorreu, diante das circunstâncias destacadas. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão