AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NULIDADE DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto Distrital nº 35.592/2014 estabelece a possibilidade de cota também para os serviços que tenham natureza divisível. Assim, ponto fulcral para análise da suposta ilegalidade é a questão da natureza do serviço a ser contratado. 2. A natureza divisível do serviço está configurada na possibilidade de aquisição unitária, no caso o edital previu limpeza, asseio e conservação em locais diferenciados como trens, torres e viaturas, razão pela qual é possível verificar a divisibilidade do serviço prestado. 3. Nesse passo, não há que se falar em qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração no processo licitatório, pelo menos em sede de cognição sumária, não sendo possível a suspensão do processo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.