TJDF 202 - 1058647-07080779220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE ÔNUS AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a necessidade da atualização da representação processual para a expedição do alvará, uma vez que aquela fora assinada por síndico eleito em 2015. 2. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, tendo em vista que o juízo a quo apenas agiu com poder geral de cautela, determinando atualização da representação, vez que a anterior fora outorgada por síndico antigo. 3. Ademais, a renovação da procuração não exige nenhum ônus da parte, visto que se trata de procuração simples. Tratando-se de procedimento célere, não há qualquer impossibilidade de cumprimento, não havendo nenhum prejuízo ao recorrente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE ÔNUS AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a necessidade da atualização da representação processual para a expedição do alvará, uma vez que aquela fora assinada por síndico eleito em 2015. 2. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, tendo em vista que o juízo a quo apenas agiu com poder geral de cautela, determinando atualização da representação, vez que a anterior fora outorgada por síndico antigo. 3. Ademais, a renovação da procuração não exige nenhum ônus da parte, visto que se trata de procuração simples. Tratando-se de procedimento célere, não há qualquer impossibilidade de cumprimento, não havendo nenhum prejuízo ao recorrente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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