AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ILÍCITA EM ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98, estabelece critérios de construção, modificação ou demolição de construções no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura, prevendo o art. 51 que as obras ?em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional?. 2. No caso dos autos, há evidências de atuação correta da Administração Pública, eis que, pelo que se deduz dos próprios fundamentos do recurso em análise, o agravante não possui licenciamento para construir e a construção foi feita em área pública, sendo, portanto, passível de imediata demolição, conforme autoriza o § 1º do art. 178 do mesmo Diploma Legal, pois o ato impugnado pelo agravante goza da prerrogativa da autoexecutoriedade. 3. A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, verificando a existência de construção irregular em área pública e bem assim a impossibilidade de adequação à lei, pode agir imediatamente, impondo ao infrator a demolição da obra. Inteligência do art. 178 do Código de Edificações do DF. 4. O simples fato de o ocupante irregular de área pública se dispor a pagar taxa de ocupação pelo uso de área da qual se apossou indevidamente, não torna lícita a ocupação privada em si, materializada sem prévia licitação, tampouco a construção efetivamente erigida, erguida em desacordo com o padrão urbanístico do local e sem qualquer autorização, alvará ou habite-se. A ocupação irregular em causa já foi formalmente reconhecida por este E. TJDFT, inclusive com a condenação do infrator à reparação do dano ao Erário, em conexão com a prática de ato de improbidade. 5. A construção feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. Unânime.