TJDF 202 - 1058660-07084303520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para redução da multa fixada é necessário verificar-se se no ato da fixação da multa o valor atribuído para a multa diária observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso dos autos, a multa foi fixada observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, apesar de o descumprimento ocorrer durante quase dez anos, foi fixado valor máximo, não representando enriquecimento indevido do agravado e mantendo a força coercitiva necessária ao estímulo do cumprimento da decisão judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para redução da multa fixada é necessário verificar-se se no ato da fixação da multa o valor atribuído para a multa diária observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso dos autos, a multa foi fixada observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, apesar de o descumprimento ocorrer durante quase dez anos, foi fixado valor máximo, não representando enriquecimento indevido do agravado e mantendo a força coercitiva necessária ao estímulo do cumprimento da decisão judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão