TJDF 202 - 1058665-07097051920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Foi proferida decisão, não agravada, a qual fixou que o termo inicial para aplicação da multa astreintes seria cinco dias após o trânsito em julgado da sentença. 2. O agravado cumpriu com sua obrigação assim que ocorreu o trânsito em julgado da sentença, antes, inclusive, de ser intimado para tanto, não havendo que se falar em aplicação da multa. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Foi proferida decisão, não agravada, a qual fixou que o termo inicial para aplicação da multa astreintes seria cinco dias após o trânsito em julgado da sentença. 2. O agravado cumpriu com sua obrigação assim que ocorreu o trânsito em julgado da sentença, antes, inclusive, de ser intimado para tanto, não havendo que se falar em aplicação da multa. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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