TJDF 202 - 1059212-07112823220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DÚVIDAS. SUSPENSÃO DO ATO DE CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL LICITATÓRIO. INTERESSE PÚBLICO. IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 1. Verificando-se que as razões recursais do agravante pautaram-se em fundamentos que combatem o teor da decisão agravada, não há que se falar em ausência de impugnação específica. 2. Pendendo dúvidas quanto à qualificação técnica da licitante vencedora, mostra-se forçosa a suspensão do ato de contratação entre a Administração Pública e esta, uma vez que sua continuidade pode vir a causar prejuízos não só à licitante prejudicada, mas também à própria licitante vencedora, pois esta correrá o risco de mobilizar equipe de trabalhadores e insumos necessários à prestação do serviço correndo o risco de posteriormente ver declarada a nulidade do certame licitatório. 3. Na medida em que resta colocada em dúvida a vinculação ao edital licitatório, a irresignação de uma das empresas licitantes não pode ser entendida como sobreposição de interesse particular sobre o interesse público, na medida em que este, dentre outras medidas, deve preservar a ocorrência de licitação pública que garanta aos interessados igualdade de condições de participação. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DÚVIDAS. SUSPENSÃO DO ATO DE CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL LICITATÓRIO. INTERESSE PÚBLICO. IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 1. Verificando-se que as razões recursais do agravante pautaram-se em fundamentos que combatem o teor da decisão agravada, não há que se falar em ausência de impugnação específica. 2. Pendendo dúvidas quanto à qualificação técnica da licitante vencedora, mostra-se forçosa a suspensão do ato de contratação entre a Administração Pública e esta, uma vez que sua continuidade pode vir a causar prejuízos não só à licitante prejudicada, mas também à própria licitante vencedora, pois esta correrá o risco de mobilizar equipe de trabalhadores e insumos necessários à prestação do serviço correndo o risco de posteriormente ver declarada a nulidade do certame licitatório. 3. Na medida em que resta colocada em dúvida a vinculação ao edital licitatório, a irresignação de uma das empresas licitantes não pode ser entendida como sobreposição de interesse particular sobre o interesse público, na medida em que este, dentre outras medidas, deve preservar a ocorrência de licitação pública que garanta aos interessados igualdade de condições de participação. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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