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Jurisprudência


TJDF 202 - 1059214-07111013120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGEFIS. ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DECRETO AUTORIZADOR. CONTROVÉRSIA. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO. 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da plausibilidade do direito e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso de obrigação de não fazer, o perigo na demora e a irreversibilidade da medida devem ser verificados na realização do ato cuja prática se pretende impedir. 3. Existindo controvérsia acerca dos atos administrativos que regulamentam a construção e ocupação de uma área pública por associação destinada a criadores de pássaros, notadamente em vista da existência de decreto autorizador, a demandar cuidadosa análise por ocasião da instrução processual na demanda principal, evidencia-se a necessidade de se suspender qualquer ordem sumária de demolição, a fim de aguardar o deslinde do litígio. 4. A ordem administrativa para demolição de sede de associação é medida irreversível que poderá causar prejuízo a ambas as partes, caso venha a ser declarada ilegal. Por ser assim, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou a suspensão dos atos de demolição até o julgamento final da lide. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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