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Jurisprudência


TJDF 202 - 1060390-07125355520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. RESP1.438.263 ? SP. INAPLICABILIDADE. 1. As ações em que a matéria da legitimidade dos poupadores tenha sido apreciada, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do Supremo Tribunal Federal, como é o caso da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, foram excluídas do rol das demandas a serem afetadas pelo atual Recurso Especial nº 1.438.263 ? SP. 2. Na sessão de julgamento realizada em 27/09/2017 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deliberou pela desafetação ao rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial ora tratado. 2.1. Prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema registrado sob o número 723). 2.2. De acordo com o que foi pacificado naquele julgamento, mesmo aqueles poupadores que, no início do processo, não fossem associados à entidade que ajuizou a demanda principal, seriam legitimados ativos para a execução de sentença obtida em ação coletiva. 3. Recurso conhecido e provido.  

Data do Julgamento : 17/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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