AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EVOROLIMUS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE TUBEROSA.   DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal.  2. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos, não constituindo motivo suficiente para a negativa o fato de se tratar de prescrição ?off label?, sobretudo quando se tratar de fármaco registrado na ANVISA e a prescrição estiver acompanhada de relatório médico justificando o seu uso pelo paciente. 3. O quadro clínico da agravada, paciente de pouca idade, e a certificação dos resultados positivos obtidos com o uso do medicamento demonstra a premente necessidade quanto ao fornecimento do remédio (EVOROLIMUS), como indicado pela médica da rede pública de saúde responsável pelo tratamento. 4.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.