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Jurisprudência


TJDF 202 - 1060410-07091068020178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE ICMS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1.      A verossimilhança das alegações vertidas pela autora/agravante não foi demonstrada, uma vez que, a despeito das divergências por ela apresentadas, não há, ao menos neste juízo de cognição sumária, como infirmar o Auto de Infração exarado pela autoridade fiscal. 2.      Na verdade, as questões levantadas pela ora agravante constituem o próprio mérito da ação originária e demandam um exame mais aprofundado, a fim de verificar se existem ou não razões que justifiquem a declaração de nulidade do mencionado auto de infração. 3.      É importante esclarecer que as eventuais ilegalidades serão apuradas no momento processual oportuno, devendo-se, por ora, manter o entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso da autora, ora agravante, realizado na esfera administrativa, mesmo porque, como bem consignado pela julgadora singular ?o caso exige maior cautela diante da alta complexidade do tema em discussão e alto valor dos tributos impugnados?. 4.      Cumpre salientar que nos casos onde não for possível reconhecer a presença dos requisitos para a concessão da liminar, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional ? CTN, a agravante pode se valer de seu direito subjetivo de contribuinte de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário com ?o depósito do seu montante integral? (art. 151, inciso II, do CTN). 5.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 17/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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