TJDF 202 - 1060411-07085897520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PENHORA. AÇÃO PAULIANA EM CURSO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil ? CPC/2015 prevê a suspensão do feito executivo nas hipóteses do art. 313 do mesmo Diploma Processual, dentre as quais no caso de ser sobrestado o processo quando houver dependência ?de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente?. 2. Na hipótese em apreço, a existência de bens passíveis de constrição judicial depende do provimento a ser exarado na Ação Pauliana, proposta pelo ora agravante, em que busca o reconhecimento de fraude contra credores por parte do executado/agravado, quanto à alienação de bens imóveis que poderão ser indicados para fins de penhora nos autos de origem. 3. Conforme o disposto no artigo 921, III do Código de Ritos, ?quando o executado não possuir bens penhoráveis?, deve ser determinada a suspensão do feito executivo e não a sua extinção. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PENHORA. AÇÃO PAULIANA EM CURSO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil ? CPC/2015 prevê a suspensão do feito executivo nas hipóteses do art. 313 do mesmo Diploma Processual, dentre as quais no caso de ser sobrestado o processo quando houver dependência ?de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente?. 2. Na hipótese em apreço, a existência de bens passíveis de constrição judicial depende do provimento a ser exarado na Ação Pauliana, proposta pelo ora agravante, em que busca o reconhecimento de fraude contra credores por parte do executado/agravado, quanto à alienação de bens imóveis que poderão ser indicados para fins de penhora nos autos de origem. 3. Conforme o disposto no artigo 921, III do Código de Ritos, ?quando o executado não possuir bens penhoráveis?, deve ser determinada a suspensão do feito executivo e não a sua extinção. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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