TJDF 202 - 1060445-07075192320178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SETOR DE GALPÕES DO PARANOÁ. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações vertidas pela parte, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado liminarmente. 2. No caso vertente, comprovada a notificação para demolição do imóvel erigido em área pública e considerando todos os atos da Administração Pública envolvendo a regularização da área e a intenção de promover o desenvolvimento sócio-econômico do setor, possível a suspensão do ato administrativo, de modo a garantir a manutenção do atual ?status quo? até que a questão seja definitivamente examinada nos autos de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SETOR DE GALPÕES DO PARANOÁ. IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações vertidas pela parte, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado liminarmente. 2. No caso vertente, comprovada a notificação para demolição do imóvel erigido em área pública e considerando todos os atos da Administração Pública envolvendo a regularização da área e a intenção de promover o desenvolvimento sócio-econômico do setor, possível a suspensão do ato administrativo, de modo a garantir a manutenção do atual ?status quo? até que a questão seja definitivamente examinada nos autos de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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