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Jurisprudência


TJDF 202 - 1060446-07108501320178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO. OCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.  No caso em comento não se faz presente a fumaça do bom direito, uma vez que a oposição de Embargos à Execução como simples petição nos próprios autos da ação executiva revela-se manifestamente inadequada. 2. Cumpre consignar que não há dúvida ? ou pelo menos não deveria haver ? de que os Embargos à Execução constituem ação autônoma e, ao contrário do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a defesa do executado não é apresentada como simples impugnação. 3. Impende salientar que, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os Embargos à Execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do Código de Ritos. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação, aplicando-se a fungibilidade ou, ainda, admiti-lo com esteio no Princípio da Instrumentalidade das Formas. 4. Deveras, conquanto seja possível a flexibilização dos atos processuais, em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, a fungibilidade somente pode ser aplicada em casos excepcionais, nas hipóteses em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra. 5. Convém ressaltar que o Principio da Fungibilidade apenas tem cabimento na hipótese de haver um erro escusável ou, ainda, uma dúvida sobre a escolha de uma determinada peça, não se admitindo a aplicação de tal postulado em caso de erro grosseiro, como ocorreu ?in casu?. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 17/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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