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Jurisprudência


TJDF 202 - 1060458-07120817520178070000

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1.  Na espécie, o instituto da denunciação da lide não é cabível, uma vez que o artigo 88 do CDC veda expressamente esta modalidade de intervenção de terceiros nas hipóteses relativas à responsabilidade pelo fato do produto. 2.   No caso em comento não há óbice para que ocorra o chamamento ao processo da seguradora, com supedâneo no artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê o referido instituto para as demandas envolvendo relação entre fornecedores e suas seguradoras. 3.   Portanto, o instituto do chamamento ao processo é perfeitamente cabível ao caso em exame, revelando-se proveitoso aos autores como também à ré, tendo em vista que garante àqueles o pagamento da indenização vindicada, porquanto estabelecida a responsabilidade solidária da seguradora, bem assim possibilita à ré ser ressarcida nos próprios autos dos prejuízos decorrentes da condenação.                                      4.   Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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