TJDF 202 - 1060461-07107428120178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Cediço que a habilitação de crédito na recuperação judicial possui duas fases: uma administrativa (realizada pelo Administrador Judicial): e outra judicial (decorrente do contencioso formado pelas impugnações eventualmente apresentadas). 2. Na primeira fase, é do Administrador Judicial a atribuição para o recebimento e apuração dos créditos a serem habilitados na recuperação judicial, conforme se extrai da norma insculpida no art. 7º, da Lei n. 11.101/2015, segundo o qual a ?verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas?. 3. Por essa razão, considerando que a r. decisão de primeiro grau partiu da premissa ? aqui não refutada ? de que ainda não houve a publicação da relação de credores, deve-se dessumir pela ausência de interesse de agir por parte da autora, ora agravante. 4. Cumpre assinalar que, ainda que o Administrador Judicial já tenha elaborado a relação de credores, tal fato não obsta a pretensão da ora agravante de apresentar, administrativamente, sua habilitação retardatária (art. 10, da Lei n. 11.101/05), e, na hipótese de não ser recebida, apresentá-la por meio da ação incidental cabível. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Cediço que a habilitação de crédito na recuperação judicial possui duas fases: uma administrativa (realizada pelo Administrador Judicial): e outra judicial (decorrente do contencioso formado pelas impugnações eventualmente apresentadas). 2. Na primeira fase, é do Administrador Judicial a atribuição para o recebimento e apuração dos créditos a serem habilitados na recuperação judicial, conforme se extrai da norma insculpida no art. 7º, da Lei n. 11.101/2015, segundo o qual a ?verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas?. 3. Por essa razão, considerando que a r. decisão de primeiro grau partiu da premissa ? aqui não refutada ? de que ainda não houve a publicação da relação de credores, deve-se dessumir pela ausência de interesse de agir por parte da autora, ora agravante. 4. Cumpre assinalar que, ainda que o Administrador Judicial já tenha elaborado a relação de credores, tal fato não obsta a pretensão da ora agravante de apresentar, administrativamente, sua habilitação retardatária (art. 10, da Lei n. 11.101/05), e, na hipótese de não ser recebida, apresentá-la por meio da ação incidental cabível. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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