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Jurisprudência


TJDF 202 - 1060462-07068039320178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ?no ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, é certo que o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e quais movimentações financeiras busca esclarecimentos (...)? ? (AREsp 560.813/PR). 2. No caso em exame, a disponibilização regular dos extratos bancários pela instituição bancária ré, por si só, não se mostra suficiente para sanar as dúvidas do autor com relação às diversas operações financeiras realizadas em determinado período, o que impõe a rejeição da tese recursal de carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao argumento de pedido genérico. 3. Não se tratando de revisão de contratos, mas de ação de prestação de contas, deve ser observado o prazo prescricional geral, previsto no art. 205 do Código Civil.                               4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 17/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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