AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILDADE. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No juízo de admissibilidade, o julgador somente pode rejeitar a inicial na hipótese de se convencer de que o ato de improbidade não existiu, ou nos casos em que não se fizerem presentes as condições da ação ou, ainda, quando restar caracterizada a inadequação da via eleita, tudo a teor do que dispõe o § 8º, do art. 17, da Lei n. 8.429/92. 2. A decisão que recebe a petição inicial deve apresentar, de forma clara, as razões de fato e de direito que conduziram o julgador a reconhecer a necessidade de dar prosseguimento à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Não se exige, nesta fase processual, a certeza quanto à ocorrência ou não de ato de improbidade administrativa, até porque a lei que rege a matéria possibilita ao julgador extinguir o feito, em qualquer fase do processo, desde que reconhecida a inadequação da ação. 3. No caso em exame, os indícios de atos de improbidade administrativa apontados na peça inicial impõem a necessidade do prosseguimento do feito, sob o crivo do devido processo legal, a fim de que possa ser apurada a responsabilidade pelos atos de improbidade apontados pelo Ministério Público. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.