TJDF 202 - 1060464-07104007020178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROJETO HABITACIONAL MORAR BEM. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INABILITAÇÃO APLICADA PELA CODHAB. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. No caso em comento não se constata ?primo oculi?, qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, ao inabilitar a agravante ao programa habitacional, uma vez que esta foi devidamente notificada pela CODHAB quanto ao processo administrativo, quedando-se inerte. 2. Na verdade, a própria autora teria informado que o seu primo é quem estaria residindo no imóvel, sendo certo que não foi apresentada qualquer documentação hábil a demonstrar a regularidade quanto ao uso do imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROJETO HABITACIONAL MORAR BEM. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INABILITAÇÃO APLICADA PELA CODHAB. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. No caso em comento não se constata ?primo oculi?, qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, ao inabilitar a agravante ao programa habitacional, uma vez que esta foi devidamente notificada pela CODHAB quanto ao processo administrativo, quedando-se inerte. 2. Na verdade, a própria autora teria informado que o seu primo é quem estaria residindo no imóvel, sendo certo que não foi apresentada qualquer documentação hábil a demonstrar a regularidade quanto ao uso do imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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