TJDF 202 - 1060585-07122783020178070000
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECISÃO. CIÊNCIA. VÁRIOS RÉUS. PRAZO RECURSAL. INÍCIO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. MANDADO CITATÓRIO. JUNTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRUTORA. CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. 1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede tutela provisória em feito com vários réus, entende-se que, se a parte tem ciência da decisão na citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 231, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Consoante orientação jurisprudencial, subsiste a responsabilidade objetiva da construtora no caso de demora da entrega do imóvel, em prazo superior ao estipulado no contrato, haja vista se tratar de risco inerente à atividade empresária. 3. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas apenas lhe garante o direito de ação regressiva contra esse terceiro que criou situação determinante do evento lesivo. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECISÃO. CIÊNCIA. VÁRIOS RÉUS. PRAZO RECURSAL. INÍCIO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. MANDADO CITATÓRIO. JUNTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRUTORA. CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. 1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede tutela provisória em feito com vários réus, entende-se que, se a parte tem ciência da decisão na citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 231, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Consoante orientação jurisprudencial, subsiste a responsabilidade objetiva da construtora no caso de demora da entrega do imóvel, em prazo superior ao estipulado no contrato, haja vista se tratar de risco inerente à atividade empresária. 3. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas apenas lhe garante o direito de ação regressiva contra esse terceiro que criou situação determinante do evento lesivo. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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