TJDF 202 - 1060587-07088885220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O serviço de tratamento domiciliar em Home Care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3. Diante do quadro de saúde da paciente, da recomendação médica e sobretudo da interpretação dos contratos de adesão segundo as regras do CDC mostra-se adequada a decisão que, em tutela de urgência, possibilita a continuidade do tratamento da paciente em sistema Home Care. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O serviço de tratamento domiciliar em Home Care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3. Diante do quadro de saúde da paciente, da recomendação médica e sobretudo da interpretação dos contratos de adesão segundo as regras do CDC mostra-se adequada a decisão que, em tutela de urgência, possibilita a continuidade do tratamento da paciente em sistema Home Care. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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