Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711229-51.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELETRO RECUPERADORA MIURA LTDA - ME AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI, DISTRITO FEDERAL EMENTA   PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vê-se do relato que a insurgência do recorrente cinge-se contra a decisão do Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública que negou pedido de tutela de evidência consistente em reintegrar a agravante na posse do imóvel descrito no relatório. 2. É que, na cognição do agravo de instrumento, por não ter profundidade comum ao processo de conhecimento ou a outra modalidade recursal, justificar a reforma da decisão impugnada apenas quando esta se apresenta visivelmente em desconformidade com a ordem jurídica. Não é o caso destes autos. 3. Ademais, em se tratando de pedido de tutela de evidência, exige-se a demonstração de prática de abuso do direito, que as alegações do requerente possam ser demonstradas apenas com documentos acostados aos autos, em caso de pedido reipersecutório, fundado em prova documental e havendo tese firmada em julgamentos de casos repetitivos e que a situação posta em juízo, não seja capaz de criar dúvida razoável no julgador. 4. Não se amoldando o pedido do recorrente a uma das hipóteses previstas no art. 311, CPC, não há razão para reformar a decisão impugnada em sede de agravo de instrumento. 5. Recurso desprovido