Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708109-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GAMA SAÚDE LTDA AGRAVADO: ADALICE ROSA DE JESUS ROCHA E M E N T A   AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.200.856/RS. 1. Em razão da responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, não há que se falar em impossibilidade de execução provisória das astreintes em face da administradora de plano de saúde. 2. As astreintes fixadas na decisão interlocutória de antecipação da tutela e nas posteriores, tendo em vista o descumprimento do comando judicial, devem ser ratificadas na sentença a fim de viabilizar a sua execução provisória, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, conforme REsp n. 1.200.856/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido.