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Jurisprudência


TJDF 202 - 1060702-07112450520178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711245-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA EUNICE TORRES VILLAS BOAS AGRAVADO: ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E M E N T A     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAZAMENTO DE GÁS. REALIZAÇÃO DO REPARO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para realização de reparo no sistema de gás de apartamento, necessário se faz o estabelecimento do contraditório em face da construtora. 2. Inviável a análise por esta instância revisora de matéria, que não foi analisada pelo juiz a quo na decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, se não houve requerimento de produção de prova pericial, na primeira instância, tal pedido não pode ser deduzido diretamente perante a segunda instância. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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