TJDF 202 - 1060703-07120903720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA PLANILHA DE DEBITO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAS DE NULITTE SANS GRIEF INOCORRENCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante acorrido aos autos para manifestação acerca do pagamento espontâneo da obrigação ou mesmo para oferecimento de proposta de parcelamento do débito, não há que se falar, portanto, na ocorrência de qualquer nulidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. Da mesma forma, não demonstrado qualquer prejuízo a ele diante a alegada omissão, cediço que sem efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade.. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA PLANILHA DE DEBITO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAS DE NULITTE SANS GRIEF INOCORRENCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante acorrido aos autos para manifestação acerca do pagamento espontâneo da obrigação ou mesmo para oferecimento de proposta de parcelamento do débito, não há que se falar, portanto, na ocorrência de qualquer nulidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. Da mesma forma, não demonstrado qualquer prejuízo a ele diante a alegada omissão, cediço que sem efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade.. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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