Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710000-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: MARINA RODRIGUES GOULART CARVALHO E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado, no intuito de  compelir o devedor a cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coercitivo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contato. 2. A ponderação sobre a aplicação da referida multa para que seja suficiente e compatível com sua finalidade, bem como tempo de demora deve ser apurado pelo juízo a quo. 3. Recurso conhecido e desprovido.