Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708093-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A AGRAVADO: ADALICE ROSA DE JESUS ROCHA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. LEVANTAMENTO. CONDICIONADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.  A imposição de multa, para o caso de descumprimento de ordem judicial, é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, pois o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas pressioná-lo a realizar a prestação. 2. O levantamento da quantia bloqueada a título de astreintes está condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável, nos termos do §3º, do artigo 537, do Código de Processo Civil. 3.  A execução de multa cominatória, fixada para o caso de descumprimento de ordem, pode ser realizada nos próprios autos. Precedentes do STJ. 4.  Recurso conhecido e desprovido.